REsp 2216853 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento da Corte de origem quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória exigiria novo exame do acervo fático‑probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foram preenchidos requisitos de impugnação específica das razões da decisão recorrida.

Parties
Agravante: União; Apelantes / Exequentes: Apelantes; Parte Autora Originária: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
GOE, Cumprimento De Sentença, Título Coletivo, Prescrição Da Pretensão Executória, Tema 880/stj, Súmula 7/stj
Servidor Público Processo Civil GOE Cumprimento De Sentença Título Coletivo Prescrição Da Pretensão Executória Tema 880/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Apelantes

Apelantes / Exequentes

Associação

Parte Autora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Prescrição da pretensão executória de título coletivo e modulação dos efeitos do Tema 880/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica das fundamentações da decisão por força do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e súmulas correlatas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do entendimento da Corte de origem quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória exigiria novo exame do acervo fático‑probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foram preenchidos requisitos de impugnação específica das razões da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.