REsp 2079791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, em conformidade com jurisprudência do STF (RE 563.708/MS), tornando inviável o exame pelo Recurso Especial, competente ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, III, da Constituição Federal; ausentes fundamentos aptos a modificar a decisão monocrática, manteve-se o decisum agravado.

Parties
AGRAVANTE: ESTADO DO ACRE; AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE; AGRAVADO: REGINALDO QUEIROZ DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Gratificação DE SEXTA PARTE, Fundamentação CONSTITUCIONAL, Competência DO STF, AGRAVO INTERNO
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Gratificação DE SEXTA PARTE Fundamentação CONSTITUCIONAL Competência DO STF AGRAVO INTERNO

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Parties

ESTADO DO ACRE

AGRAVANTE

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRE

AGRAVADO

REGINALDO QUEIROZ DE MELO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do exame de matéria constitucional em Recurso Especial (competência do STF)
  2. 2 Conflito entre norma estadual (art.36, §4º, da Constituição do Acre) e norma federal (art.37 da Constituição Federal) acerca do cálculo da gratificação de sexta parte
  3. 3 Proteção da segurança jurídica, confiança legítima e irredutibilidade de vencimentos frente à revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, em conformidade com jurisprudência do STF (RE 563.708/MS), tornando inviável o exame pelo Recurso Especial, competente ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art.102, III, da Constituição Federal; ausentes fundamentos aptos a modificar a decisão monocrática, manteve-se o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.