AREsp 3057330 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC.

Parties
Agravante: HERON DE OLIVEIRA RASSIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
GRATUIDADE DA Justiça, REEXAME DO CONJUNTO Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Divergência JURISPRUDENCIAL
CIVIL PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DA Justiça REEXAME DO CONJUNTO Fático Probatório Súmula N. 7/stj Divergência JURISPRUDENCIAL

Case Brief

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Parties

HERON DE OLIVEIRA RASSIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Se a divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF/88) foi comprovada mediante cotejo analítico
  3. 3 Cabimento de decisão monocrática para indeferimento da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se