REsp 1900258 - ACORDAO
Negou-se provimento porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que a hipossuficiência não foi demonstrada e houve deserção pelo não recolhimento do preparo.
- Parties
- Agravante: RIO BRANCO AEROTAXI LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- GRATUIDADE DE Justiça, PESSOA Jurídica, Hipossuficiência Econômica, REEXAME DE PROVAS, Súmula N. 7/stj, PREPARO E Deserção
Case Brief
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Parties
RIO BRANCO AEROTAXI LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica mediante comprovação de hipossuficiência
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
- 3 Consequência da ausência de recolhimento do preparo (deserção)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que a hipossuficiência não foi demonstrada e houve deserção pelo não recolhimento do preparo.
Court Disposition
Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Mantém-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita à recorrente e a declaração de deserção por não recolhimento do preparo.
Full Case Text
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