AREsp 2876605 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; e não houve probabilidade de provimento apta a autorizar efeito suspensivo; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
GRATUIDADE DE Justiça, IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES a 40 Salários Mínimos, Súmula 7/stj, Ausência DE Violação AO Art. 1.022 DO CPC, EFEITO SUSPENSIVO, Honorários SUCUMBENCIAIS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DE Justiça IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES a 40 Salários Mínimos Súmula 7/stj Ausência DE Violação AO Art. 1.022 DO CPC EFEITO SUSPENSIVO Honorários SUCUMBENCIAIS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional em razão de omissões não sanadas em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de penhora de parte de valores depositados em poupança inferiores a 40 salários-mínimos quando preservada a subsistência do devedor
  3. 3 Comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; e não houve probabilidade de provimento apta a autorizar efeito suspensivo; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inadmito o recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.