AREsp 1683737 - ACORDAO

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Reconhecida a irregularidade na comprovação do preparo (ausência/deficiência do comprovante bancário e indicação errônea do número do processo na guia), e não tendo a agravante regularizado o preparo no prazo de cinco dias a ela concedido, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 187/STJ, caracterizando-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SORVETES JUNDIÁ INDÚSTRIAE COMÉRCIOLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
GRU, Preparo, Deserção, Intimação, Súmula 187/stj, Peticionamento Eletrônico
Processual Processo Civil GRU Preparo Deserção Intimação Súmula 187/stj Peticionamento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SORVETES JUNDIÁ INDÚSTRIAE COMÉRCIOLTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) no ato de interposição do recurso especial e consequente deserção
  2. 2 intimação para regularização do preparo no prazo de cinco dias e não atendimento
  3. 3 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento e ausência de código de barras no comprovante bancário

Ratio Decidendi

Reconhecida a irregularidade na comprovação do preparo (ausência/deficiência do comprovante bancário e indicação errônea do número do processo na guia), e não tendo a agravante regularizado o preparo no prazo de cinco dias a ela concedido, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 187/STJ, caracterizando-se a deserção do recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso especial por ausência/irregularidade na comprovação do preparo e não regularização no prazo concedido