AREsp 1757713 - ACORDAO

A deserção foi reconhecida por ausência do comprovante de pagamento da GRU no ato de interposição do recurso especial e por não ter sido regularizado o preparo no prazo de 5 dias após intimação, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties: Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: GRU, Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização

Processual GRU Preparo Deserção Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

1 Exigência de juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) com o comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial
2 Intimação para regularização do preparo no prazo de 5 dias nos termos do CPC/2015
3 Caracterização da deserção em razão do não atendimento da intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Reconhecida a deserção do recurso especial por falta de comprovação do preparo