AREsp 1693269 - ACORDAO

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Verificada irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do campo "Processo na Origem" na GRU) e não havendo regularização no prazo de 5 dias após intimação, aplica-se a deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA DE ASCENÇÃO CEROULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
GRU, Comprovante De Pagamento, Deserção, Preparo, Intimação, Saneamento Do Vício, Prazo
Processual Civil GRU Comprovante De Pagamento Deserção Preparo Intimação Saneamento Do Vício Prazo

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Parties

MARIA DE ASCENÇÃO CEROULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) com o comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Intimação para saneamento de vício por prazo determinado (5 dias) nos termos do art. 1.007, §7º do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da deserção pela não regularização do preparo no prazo assinalado

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do campo "Processo na Origem" na GRU) e não havendo regularização no prazo de 5 dias após intimação, aplica-se a deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Reconhecida a deserção do recurso especial por não regularização do preparo no prazo assinalado