REsp 1939893 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido — notadamente a análise sobre a ausência de regulamentação da GTEMA e o enquadramento na Lei 11.357/06 — incidindo o óbice da Súmula 283/STF; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo n.3/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para decidir pelo não conhecimento.

Parties: Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: Particulares
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: GTEMA, GDATA, Regulamentação, Correção Monetária, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Prequestionamento

Processual Civil Administrativo GTEMA GDATA Regulamentação Correção Monetária Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Particulares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

1 Aplicação da GTEMA na ausência de regulamentação
2 Índice de atualização monetária aplicável (IPCA-E vs TR)
3 Preservação de fundamento não impugnado e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
Publique-se.