AREsp 2618835 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque parte da matéria não foi prequestionada (incidindo Súmula 282/STF) e porque a instância originária corretamente concluiu, com base na coisa julgada, que o salário remunerava apenas 24h semanais, devendo as 16h excedentes ser pagas como horas extras com adicional de 50%, não sendo possível limitar o alcance do título executivo em sede de execução.

Parties
Agravante: Comissão Nacional de Energia Nuclear
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
GTEMPCT, Horas Extras, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo, Compensação De Valores Já Pagos
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Parties

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação das horas extras com base no art. 74 da Lei n. 8.112/90
  2. 2 inclusão da GTEMPCT na base de cálculo das horas-extras
  3. 3 compensação de valores supostamente já pagos

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque parte da matéria não foi prequestionada (incidindo Súmula 282/STF) e porque a instância originária corretamente concluiu, com base na coisa julgada, que o salário remunerava apenas 24h semanais, devendo as 16h excedentes ser pagas como horas extras com adicional de 50%, não sendo possível limitar o alcance do título executivo em sede de execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.