AREsp 1726409 - DECISAO

AREsp 1726409 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a matéria já foi enfrentada e decidida por esta Corte no HC 561046, cujo pedido foi denegado e a decisão transitou em julgado em 14/05/2020, impedindo reanálise pelo presente agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Garantia Ao Defensor Público Natural, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada / Decisão Transitada Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Defensoria Pública Direito Constitucional Garantia Ao Defensor Público Natural Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada / Decisão Transitada Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 4º-A, IV, da LC 80/94
  2. 2 Garantia ao defensor público natural
  3. 3 Preclusão por decisão anterior (HC 561046)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a matéria já foi enfrentada e decidida por esta Corte no HC 561046, cujo pedido foi denegado e a decisão transitou em julgado em 14/05/2020, impedindo reanálise pelo presente agravo em recurso especial.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.