AREsp 2881947 - DECISAO

AREsp 2881947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo especial impugna decisões com base em princípios (não enquadráveis no conceito de lei federal) e demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo, com fundamento no laudo pericial, concluiu pela ocorrência de mau uso do veículo (colisão com objeto externo e ingresso de ar contaminado), o que afasta a cobertura da garantia.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Garantia Contratual, Mau Uso Do Bem, Responsabilidade Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Licitações E Contratos Administrativos Direito Administrativo Processo Civil Garantia Contratual Mau Uso Do Bem Responsabilidade Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 69 da Lei n. 8.666/93 alegada pelo recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da garantia contratual diante de uso em estradas não pavimentadas
  3. 3 Determinação de mau uso do bem por perícia técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo especial impugna decisões com base em princípios (não enquadráveis no conceito de lei federal) e demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo, com fundamento no laudo pericial, concluiu pela ocorrência de mau uso do veículo (colisão com objeto externo e ingresso de ar contaminado), o que afasta a cobertura da garantia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.