AREsp 2513717 - DECISAO

AREsp 2513717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido e que a pretensão de redução da apólice do seguro-garantia carece de amparo contratual e legal, pois as autoras optaram pela continuidade do contrato e a cláusula contratual e o art. 56 da Lei 8.666/93 não autorizam a liberação parcial enquanto o contrato não estiver executado; além disso, admitir a pretensão dependeria de reexame probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte das razões recursais não rebatem fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa...

Parties
Agravante: ALYA CONSTRUTORA S/A E OUTRAS; Agravada: COMPANHIA DO METROPOLITANO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Nessa Extensão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Garantia De Execução, Seguro Garantia, Interpretação Contratual, Onerosidade Excessiva, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Administrativo Garantia De Execução Seguro Garantia Interpretação Contratual Onerosidade Excessiva Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALYA CONSTRUTORA S/A E OUTRAS

Agravante

COMPANHIA DO METROPOLITANO

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de redução temporária da cobertura do seguro-garantia diante de suspensão unilateral de trecho contratual
  3. 3 Pedido de indenização por manutenção da apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido e que a pretensão de redução da apólice do seguro-garantia carece de amparo contratual e legal, pois as autoras optaram pela continuidade do contrato e a cláusula contratual e o art. 56 da Lei 8.666/93 não autorizam a liberação parcial enquanto o contrato não estiver executado; além disso, admitir a pretensão dependeria de reexame probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte das razões recursais não rebatem fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial