REsp 2179711 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial apresentadas pelo Agravante eram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (não impugnaram capítulo autônomo nem demonstraram inequívoca hipossuficiência), configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Garantia De Juízo, Admissibilidade Dos Embargos À Execução Fiscal, Hipossuficiência, Deficiência Na Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Garantia De Juízo Admissibilidade Dos Embargos À Execução Fiscal Hipossuficiência Deficiência Na Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de garantia do juízo como requisito para embargos à execução fiscal
  2. 2 Comprovação do estado de hipossuficiência como condição para afastar a exigência de garantia
  3. 3 Deficiência da fundamentação do recurso especial por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões do recurso especial apresentadas pelo Agravante eram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (não impugnaram capítulo autônomo nem demonstraram inequívoca hipossuficiência), configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015