AREsp 2503288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório nem interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Garantia De Mútuo, Contrato De Compra E Venda, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Garantia De Mútuo Contrato De Compra E Venda Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório nem interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º