REsp 1864154 - DECISAO

REsp 1864154 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou fundamento autônomo, não impugnado pelo recorrente, com base no art. 151 do CTN, o qual sustenta que a garantia (seguro-garantia) não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não impede o protesto, ao passo que a garantia impede efeitos secundários como inscrição em órgãos de restrição e permite emissão de certidão de regularidade.

Parties
Recorrente/autora: Raizen Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação Do Rito Ordinário / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Garantia Do Débito Fiscal, Protesto Do Crédito Tributário, Inscrição Em Órgãos De Restrição Ao Crédito (cadin), Certidão De Regularidade Fiscal, Aplicação Do Art. 151 Do CTN, Precedente Resp 1.123.669/rs
Processual Civil Tributário Garantia Do Débito Fiscal Protesto Do Crédito Tributário Inscrição Em Órgãos De Restrição Ao Crédito (cadin) Certidão De Regularidade Fiscal Aplicação Do Art. 151 Do CTN Precedente Resp 1.123.669/rs

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Parties

Raizen Energia S.A.

Recorrente/autora

Procedural Posture

Ação Do Rito Ordinário / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de seguro-garantia obsta a inscrição no CADIN e possibilita a emissão de certidão de regularidade fiscal
  2. 2 Se a apresentação de seguro-garantia impede o protesto de títulos relativos ao crédito tributário
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC/2015 por omissão/ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou fundamento autônomo, não impugnado pelo recorrente, com base no art. 151 do CTN, o qual sustenta que a garantia (seguro-garantia) não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não impede o protesto, ao passo que a garantia impede efeitos secundários como inscrição em órgãos de restrição e permite emissão de certidão de regularidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesse sentido, nego provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.