AREsp 1669299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial impugnado não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não desenvolveu a argumentação necessária, além de não haver prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo; tal deficiência torna o recurso inadmissível, nos termos do entendimento aplicado e por analogia ao enunciado n. 284 da Súmula do STF e à Súmula n. 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Seguro Garantia, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Recursos Especiais, Súmulas
Tributário Garantia Do Juízo Seguro Garantia Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento Recursos Especiais Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de seguro garantia como garantia do juízo em ação anulatória de débito fiscal
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Ausência de prequestionamento da matéria (art. 150 do CTN alegado)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial impugnado não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não desenvolveu a argumentação necessária, além de não haver prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo; tal deficiência torna o recurso inadmissível, nos termos do entendimento aplicado e por analogia ao enunciado n. 284 da Súmula do STF e à Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo