EAREsp 1784793 - ACORDAO

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Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que seguro‑garantia com prazo determinado pode ser recusado como garantia do juízo, aplica‑se a Súmula 568/STJ, impondo‑se o indeferimento do agravo interno e a manutenção da decisão agravada que considerou imprestável tal garantia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Garantia Do Juízo, Fiança Bancária Com Prazo Determinado, Seguro‑garantia, Execução Fiscal, Súmula 568/stj
Processual Civil Garantia Do Juízo Fiança Bancária Com Prazo Determinado Seguro‑garantia Execução Fiscal Súmula 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do seguro‑garantia com prazo determinado como garantia do juízo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ como óbice ao recurso
  3. 3 Efeito da não renovação do seguro‑garantia e responsabilidade da seguradora

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ no sentido de que seguro‑garantia com prazo determinado pode ser recusado como garantia do juízo, aplica‑se a Súmula 568/STJ, impondo‑se o indeferimento do agravo interno e a manutenção da decisão agravada que considerou imprestável tal garantia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada em todos os seus termos.