AREsp 2471267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA.; Recorrido: Banco Safra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Garantia Fiduciária, Impugnação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Garantia Fiduciária Impugnação De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante/recorrente

Banco Safra

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia da garantia fiduciária constituída
  2. 2 Natureza do crédito excedente à garantia na recuperação judicial (concursal vs extracurural)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não há majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de prévia fixação