AREsp 2780071 - DECISAO

AREsp 2780071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por não haver demonstração das vulnerações legais suscitadas, pela prevalência do entendimento de que créditos garantidos por cessão fiduciária (incluindo arrendamento mercantil) não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005) e por vedação ao reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Negativa De Processamento De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Garantia Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão Do Contrato Em Perdas E Danos, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj)
Recuperação Judicial Arrendamento Mercantil Direito Processual Civil Direito Contratual Garantia Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Conversão Do Contrato Em Perdas E Danos Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj)

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Parties

HEROM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Negativa De Processamento De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de arrendamento mercantil se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Se a conversão do contrato de arrendamento mercantil em perdas e danos descaracteriza a garantia fiduciária
  3. 3 Se é possível o reexame de provas nesta instância extraordinária (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por não haver demonstração das vulnerações legais suscitadas, pela prevalência do entendimento de que créditos garantidos por cessão fiduciária (incluindo arrendamento mercantil) não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005) e por vedação ao reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.