AREsp 2746883 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o banco confundiu os regimes de recuperação e de falência; na hipótese de convolação em falência não é permitida a liquidação de bens da massa pelo credor sem o incidente próprio, devendo ser observada a ordem legal de pagamento e de restituição e o devido processo legal, além de ser vedado ao recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: Banco Sofisa S.A.; Recorridas: Falidas; Interessado / Parte Que Se Manifestou: Administrador Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Garantia Fiduciária, Incidente De Restituição De Valores, Liquidação De Ativos, Créditos Extraconcursais, Convolação Em Falência, Devolução De Valores Descontados, Devido Processo Legal
Falência E Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Garantia Fiduciária Incidente De Restituição De Valores Liquidação De Ativos Créditos Extraconcursais Convolação Em Falência +2 more

Case Brief

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Parties

Banco Sofisa S.A.

Agravante / Recorrente

Falidas

Recorridas

Administrador Judicial

Interessado / Parte Que Se Manifestou

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor pode executar a garantia fiduciária e descontar valores da massa falida após a decretação da falência
  2. 2 Natureza extraconcursal do crédito e necessidade de incidente próprio para sua apuração
  3. 3 Aplicação do regime processual da falência em detrimento de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o banco confundiu os regimes de recuperação e de falência; na hipótese de convolação em falência não é permitida a liquidação de bens da massa pelo credor sem o incidente próprio, devendo ser observada a ordem legal de pagamento e de restituição e o devido processo legal, além de ser vedado ao recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Manter a determinação de devolução/restituição das quantias indevidamente retidas no montante de R$2.474.867,16, conforme decisão de origem, no prazo de 10 dias, sob pena de penhora pelo sistema SISBAJUD.
  • Determinar a devolução dos valores discriminados: R$431.893,94 (17.02.2023); R$10.247,46 (22.02.2023); R$2.000.000,00 (22/03/2023).