AREsp 2508686 - DECISAO

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O Tribunal local constatou que foram realizadas diversas tentativas de intimação pessoal sem sucesso, justificando a intimação por edital nos termos do art. 31, §2º do Decreto-Lei nº 70/1966; foi comprovada notificação pessoal do leiloeiro com assinatura da mutuária; a avaliação do imóvel deve obedecer à cláusula contratual prevista no contrato de financiamento; não se demonstrou arrematação por preço vil; a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrida: Caixa Econômica Federal; Arrematante: Jeanne Dobgenski; Arrematante: Aredis Sebastião de Oliveira; Parte Autora: mutuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Garantia Hipotecária, Intimação Por Edital, Avaliação Do Bem, Preço Vil, Súmula 7 STJ
Financiamento Imobiliário Execução Extrajudicial Direito Processual Civil Direito Constitucional Garantia Hipotecária Intimação Por Edital Avaliação Do Bem Preço Vil +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Jeanne Dobgenski

Arrematante

Aredis Sebastião de Oliveira

Arrematante

mutuária

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Recepção do Decreto-Lei nº 70/1966 pela Constituição de 1988
  2. 2 Validade da intimação por edital nos termos do art. 31, §2º do Decreto-Lei nº 70/1966
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento das tentativas de intimação pessoal (art. 31, §1º)

Ratio Decidendi

O Tribunal local constatou que foram realizadas diversas tentativas de intimação pessoal sem sucesso, justificando a intimação por edital nos termos do art. 31, §2º do Decreto-Lei nº 70/1966; foi comprovada notificação pessoal do leiloeiro com assinatura da mutuária; a avaliação do imóvel deve obedecer à cláusula contratual prevista no contrato de financiamento; não se demonstrou arrematação por preço vil; a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.