AREsp 2677153 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal estadual demonstrou que as hipotecas se reverteram em benefício da entidade familiar (empresas integravam o núcleo societário dos agravantes), afastando a impenhorabilidade do bem de família, e o reexame dos elementos fáticos demandados pelos agravantes é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a impenhorabilidade diante de comportamento contraditório e falta de boa-fé.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO NIELSEN; Agravante: GEANNE CRISTINA CORTEZ NIELSEN; Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Garantia Hipotecária) / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma Do Stj, Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Garantia Hipotecária, Bem De Família (impenhorabilidade), Reexame De Provas, Embargos De Declaração/agravo Interno, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Garantia Hipotecária Bem De Família (impenhorabilidade) Reexame De Provas Embargos De Declaração/agravo Interno Jurisprudência E Súmulas Do STJ

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Parties

PAULO ROBERTO NIELSEN

Agravante

GEANNE CRISTINA CORTEZ NIELSEN

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Nulidade De Garantia Hipotecária) / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma Do Stj, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação dos embargos/agravos)
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família quando imóvel foi hipotecado em benefício da entidade familiar
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal estadual demonstrou que as hipotecas se reverteram em benefício da entidade familiar (empresas integravam o núcleo societário dos agravantes), afastando a impenhorabilidade do bem de família, e o reexame dos elementos fáticos demandados pelos agravantes é vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que afasta a impenhorabilidade diante de comportamento contraditório e falta de boa-fé.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC