AREsp 2508686 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/1966. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. PREÇO VIL NÃO DEMONSTRADO. - O procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-Lei nº 70/1966, foi recepcionado pela ordem constitucional de 1988 (E.STF, Tema 249). - Foram realizadas diversas tentativas de intimar pessoalmente os mutuários, pelo Registro de Títulos e Documentos, sem sucesso. Assim, a intimação foi realizada por edital, conforme previsão expressa do art. 31, §2º, do Decreto-Lei nº 70/1966. - Também restou comprovada a notificação pessoal informando as datas e horários dos leilões extrajudiciais. Referida notificação foi realizada pessoalmente, conforme certidão do leiloeiro oficial, inclusive com assinatura da mutuária. - Não restou demonstrada a arrematação por preço vil, uma vez que houve observância da CEF às cláusulas contratuais e também à legislação vigente. - Apesar de ciente dos ônus contratuais livremente assumidos, o mutuário não purgou a mora, ao mesmo tempo em que não há irregularidade formal ou material no procedimento de execução extrajudicial noticiado nos autos. - Apelação da parte autora não provida. Apelação da CEF provida. Nas razões do recurso especial, as partes agravantes apontam violação dos arts. 31, § 2º, da Lei n. 70/66; 72, II, e 891 do Código de Processo Civil; 32, §§ 1º e 2º, do Decreto- Lei n. 70/66. Alegam que: "De suma importância a justa avaliação como garantia da regular alienação judicial do bem hipotecado, inclusive para a verificação da ocorrência de eventual preço irrisório ou vil" (fl. 873). Afirmam que: "Destarte, todos os atos praticados pela Recorrida, desde então, são nulos de pleno direito, visto que NÃO FOI respeitada A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO pessoal dos devedores quanto à purgação da mora, tampouco quanto ao dia, hora e local da realização do leilão de imóvel objeto de contrato de financiamento, vinculado ao SFH, em processo de execução extrajudicial sob o regime do Decreto-lei nº 70/66" (fl. 875). Sustentam que: "É pacífico o entendimento da Colenda Corte Superior no sentido de que sejam exauridas todas as possibilidades para que se proceda, de forma eficaz, à intimação pessoal dos devedores (art. 31, § 1º do Decreto-lei 70/1966), manifestando-se pela nulidade da arrematação quando ocorra inobservância dos preceitos legais" (fl. 875). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, o Colegiado local, ao julgar a causa, entendeu que (fl. 851): Houve inadimplemento contratual a partir de 06/2008, razão pela qual a credora hipotecária deu início ao procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/1966. Foram realizadas diversas tentativas de intimar pessoalmente os mutuários, no endereço do imóvel (que é o mesmo endereço informado na petição inicial como sua residência), pelo Registro de Títulos e Documentos. Observa-se que o oficial diligenciou ao referido endereço nos dias 06/01/2009, 08/01/2009 e 13/01/2009, contudo não foi atendido, apesar de haver deixado, em todas as oportunidades, aviso de comparecimento na caixa de correio (id 5833677, p. 116/119). Assim, a intimação foi realizada por edital, publicado no Diário do Interior, nos dias 02/03/2009, 03/03/2009 e 04/03/2009 (id 5833677, p. 120/122). Frise-se que a intimação editalícia é válida, conforme previsão expressa do art. 31, §2º, do Decreto-Lei nº 70/1966. Também restou comprovada a notificação pessoal informando as datas e horários dos leilões extrajudiciais, designados para 30/11/2011 e 21/12/2011. Referida notificação foi realizada pessoalmente em 09/11/2011, conforme certidão do leiloeiro oficial, inclusive com assinatura da mutuária (id 5833677, p. 129/132). Nesse sentido, verifico que o Tribunal estadual concluiu que: "- Foram realizadas diversas tentativas de intimar pessoalmente os mutuários, pelo Registro de Títulos e Documentos, sem sucesso. Assim, a intimação foi realizada por edital, conforme previsão expressa do art. 31, §2º, do Decreto-Lei nº 70/1966. - Também restou comprovada a notificação pessoal informando as datas e horários dos leilões extrajudiciais. Referida notificação foi realizada pessoalmente, conforme certidão do leiloeiro oficial, inclusive com assinatura da mutuária" (fl. 853). Nesse contexto, a revisão desse posicionamento demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ. No mais, o Tribunal local entendeu que (fl. 852): Foi determinada a realização de perícia judicial, com a finalidade de avaliar o imóvel. O laudo pericial, elaborado por engenheiro civil, informou que o valor de mercado do imóvel para venda, válido para outubro de 2013, é de R$ 239.671,02 (id 5833679, p. 77/143). Em que pese a conclusão pericial, não há previsão legal ou contratual para que seja considerado o valor de mercado do imóvel para fins de avaliação. A Cláusula Décima Quinta do contrato celebrado estabelece que o valor do imóvel hipotecado, para fins do artigo 818 do Código Civil, é o expresso em moeda corrente nacional, assinalado no campo 4 da letra "C" deste contrato (no caso, R$ 74.126,80), sujeito à atualização monetária na forma do Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona, reservando-se à CEF o direito de pedir nova avaliação. Portanto, a avaliação do imóvel deve obedecer aos termos contratuais, que estabelecem o valor da garantia e a forma de atualização. Pela documentação acostada aos autos, o imóvel foi arrematado por Jeanne Dobgenski e Aredis Sebastião de Oliveira, no 1º leilão, realizado em 30/11/2011, pelo valor de R$ 100.500,00 (id 3855677, p. 137/140), o que afasta a alegação de preço vil. Assim, não há que se falar em restituição da diferença entre o valor de mercado do imóvel, constante no laudo pericial, e o valor da arrematação, mas tão somente no pagamento de R$ 23.892,20, correspondente à diferença entre o valor da dívida e o valor da arrematação, já reconhecido pela CEF e à disposição da parte autora. Do contrário, seria indevidamente exigido do leilão um excelente modo de venda para o devedor executado, desconsiderando os deságios frequentemente praticados. Constato que o Tribunal estadual deixou registrado que: "Não restou demonstrada a arrematação por preço vil, uma vez que houve observância da CEF às cláusulas contratuais e também à legislação vigente" (fl. 853). Assim, a alteração dessas premissas firmadas pelo Tribunal de origem esbarraria nas vedações de novo reexame do conjunto fático-probatório por esta via do recurso especial, o que é inviável, diante da incidência da Súmula 7 desta Corte, no caso. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. EMENTA