AREsp 2642941 - DECISAO

AREsp 2642941 - DECISAO

Os embargos foram corretamente rejeitados liminarmente por ausência de garantia do juízo, pois os bens penhorados não foram aceitos pela exequente e as tentativas de bloqueio de ativos e de penhora de faturamento restaram infrutíferas; ademais, as demais alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial, impedindo seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Garantia Integral Do Juízo, Recebimento Dos Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Execução Fiscal Processo Civil Recursos Especial Garantia Integral Do Juízo Recebimento Dos Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento dos embargos à execução condicionado à garantia do juízo
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento de matérias alegadas
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram corretamente rejeitados liminarmente por ausência de garantia do juízo, pois os bens penhorados não foram aceitos pela exequente e as tentativas de bloqueio de ativos e de penhora de faturamento restaram infrutíferas; ademais, as demais alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial