AREsp 2675986 - ACORDAO

AREsp 2675986 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência da Súmula 581/STJ e aplicação do verbete n. 283/STF em razão da cassação da homologação do plano) não foram especificamente impugnados pelo agravante, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Maria Angélica Jorge da Cunha Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Garantias Do Crédito, Súmula 581/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Homologação De Plano De Recuperação, Suspensão De Ações E Execuções, Novação
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Extrajudicial Garantias Do Crédito Súmula 581/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Angélica Jorge da Cunha Carneiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de ações e execuções contra codevedores após recuperação do devedor principal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Conservação das garantias nas recuperações (art. 59 e art. 49 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência da Súmula 581/STJ e aplicação do verbete n. 283/STF em razão da cassação da homologação do plano) não foram especificamente impugnados pelo agravante, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Intimem-se.