AREsp 2298041 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a supressão, suspensão ou substituição de garantias reais ou fidejussórias no plano de recuperação judicial depende da anuência do credor titular da garantia, e o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência.

Parties
Agravante: Lapa Terceirizações e Planejamento LTDA.; Recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Garantias Reais, Garantias Fidejussórias, Supressão De Garantia, Suspensão De Garantia, Anuência Do Credor Titular Da Garantia, Súmula 581/stj, Súmula 83/stj
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Parties

Lapa Terceirizações e Planejamento LTDA.

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de anuência do credor titular da garantia para supressão, suspensão ou substituição de garantias no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a supressão, suspensão ou substituição de garantias reais ou fidejussórias no plano de recuperação judicial depende da anuência do credor titular da garantia, e o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Lapa Terceirizações e Planejamento LTDA.