AREsp 2627246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a supressão de garantias prevista em plano de recuperação judicial somente vincula credores que anuíram expressamente, não havendo nos autos prova de anuência do agravado, motivo pelo qual o acórdão de origem está em conformidade e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Francisco de Assis Veras Fortes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgado 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Garantias Reais E Fidejussórias, Plano De Recuperação Judicial, Novação, Execução Contra Coobrigados, Súmulas Do STJ (enunciados 83, 581, 168)
Recuperação Judicial Direito Falimentar Garantias Reais E Fidejussórias Plano De Recuperação Judicial Novação Execução Contra Coobrigados Súmulas Do STJ (enunciados 83, 581, 168)

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Parties

Francisco de Assis Veras Fortes

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgado 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da supressão de garantias prevista em plano de recuperação judicial
  2. 2 Extensão da novação da dívida aos coobrigados
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a supressão de garantias prevista em plano de recuperação judicial somente vincula credores que anuíram expressamente, não havendo nos autos prova de anuência do agravado, motivo pelo qual o acórdão de origem está em conformidade e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.