REsp 1951765 - ACORDAO

Mantida a jurisprudência desta Corte de que é indispensável a citação do garantidor hipotecário para que a penhora recaia sobre bem dado em garantia; a mera intimação da penhora não supre o devido processo legal, sendo nula a constrição sobre bens de terceiro que não integra a relação processual executiva.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que anulou a penhora sobre o imóvel por ausência de citação do garantidor hipotecário.
Legal Topics: Garantidor Hipotecário, Penhora, Citação, Nulidade Da Constrição, Contraditório E Ampla Defesa

Processual Civil Garantidor Hipotecário Penhora Citação Nulidade Da Constrição Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Necessidade de citação do garantidor hipotecário para que a penhora recaia sobre bem dado em garantia
2 Se a intimação da penhora supre a necessidade de citação do garantidor hipotecário
3 Efeito da ausência de registro da hipoteca na execução e na necessidade de citação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que anulou a penhora sobre o imóvel por ausência de citação do garantidor hipotecário.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que anulou a penhora no imóvel por ausência de citação do garantidor hipotecário para figurar no polo passivo da execução.