REsp 2217594 - DECISAO

REsp 2217594 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, concluindo-se pelo equívoco da decisão recorrida, de modo que o Agravo Interno ficou prejudicado e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos retornem para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Gatilho Fiscal, ICMS ST Progressivo, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Gatilho Fiscal ICMS ST Progressivo Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Judicial Súmulas Do STF

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Parties

AMBEV S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) Nos Termos Do §2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015; Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do "Gatilho Fiscal" instituído pelo Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 vício de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 1.022, I e II, e 489, §1º, VI, CPC/2015)
  3. 3 violação ao princípio da legalidade (art. 8º, II e §6º, LC 87/1996 e art. 97, II c/c §1º e IV, CTN)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, concluindo-se pelo equívoco da decisão recorrida, de modo que o Agravo Interno ficou prejudicado e determinou-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos retornem para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Reconheço a reconsideração da decisão de fls. 1.457/1.469e
  • Fica prejudicado o presente Agravo Interno