AREsp 1556266 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar teses relevantes para a resolução da controvérsia (notadamente a questão do encrustamento da gleba menor em gleba-matriz não georreferenciada e a aparente contradição entre a determinação de certificação imediata e precedentes que fixam apenas prazo), impondo-se, portanto, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para sanar a omissão.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Impetrante/recorrido: João de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Georreferenciamento De Imóvel Rural, Negativa De Prestação Jurisdicional, Certificação De Imóvel Rural, Encrustamento/gleba Matriz, Prequestionamento E Omissão Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Agrário Georreferenciamento De Imóvel Rural Negativa De Prestação Jurisdicional Certificação De Imóvel Rural Encrustamento/gleba Matriz +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante

João de Freitas

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à tese de encrustamento/gleba-matriz
  2. 2 Determinação judicial de certificação administrativa versus determinação de prazo para conclusão de procedimento administrativo
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar teses relevantes para a resolução da controvérsia (notadamente a questão do encrustamento da gleba menor em gleba-matriz não georreferenciada e a aparente contradição entre a determinação de certificação imediata e precedentes que fixam apenas prazo), impondo-se, portanto, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para sanar a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e dada parcial provimento ao recurso especial