AREsp 2540192 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Geração De Energia Própria, Compensação Na Conta De Luz, Súmula 182/stj, Tempestividade Do Recurso Especial
Processual Civil Consumidor Geração De Energia Própria Compensação Na Conta De Luz Súmula 182/stj Tempestividade Do Recurso Especial
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Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Impugnação dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Negar provimento ao recurso
- Agravo interno não conhecido
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