AREsp 3047273 - ACORDAO

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A pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória para redefinir a natureza, extensão e relação entre as condutas, quando o Tribunal Regional Federal já fundamentou, com ampla análise probatória, a autonomia e independência entre gestão fraudulenta e fraude contábil; portanto, aplica-se a Súmula nº 7/STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANTONIO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Fraude Contábil, Consunção, Súmula 7/stj
Direito Penal Gestão Fraudulenta Fraude Contábil Consunção Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIO ANTONIO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da consunção entre os crimes de gestão fraudulenta (art. 4º da Lei nº 7.492/86) e fraude contábil (art. 6º da Lei nº 7.492/86) demanda reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula nº 7/STJ.

Ratio Decidendi

A pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória para redefinir a natureza, extensão e relação entre as condutas, quando o Tribunal Regional Federal já fundamentou, com ampla análise probatória, a autonomia e independência entre gestão fraudulenta e fraude contábil; portanto, aplica-se a Súmula nº 7/STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.