REsp 1934786 - DECISAO

REsp 1934786 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação formulada nos embargos de declaração sobre a necessidade de procedimento licitatório para desafetação e alienação de bens públicos, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie expressamente sobre a matéria.

Parties
Autor/recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu/administrado: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) Origem: Ação Civil Pública / Decisão Monocrática No Stj: Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a alegação de inobservância da legislação sobre licitações.
Legal Topics
Gestão Democrática Da Cidade, Licitação E Desafetação De Bens Públicos, Plano Diretor, Estudo De Impacto De Vizinhança, Embargos De Declaração, Nulidade De Licenças De Obras
Direito Administrativo Direito Urbanístico Processo Civil Direito Ambiental Gestão Democrática Da Cidade Licitação E Desafetação De Bens Públicos Plano Diretor Estudo De Impacto De Vizinhança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor/recorrente

Município de Niterói

Réu/administrado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) Origem: Ação Civil Pública / Decisão Monocrática No Stj: Provimento Parcial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de necessidade de licitação para desafetação e alienação de bens públicos (art. 37, XXI, CRFB e Lei nº 8.666/1993)
  2. 2 Adequação do Estudo de Impacto de Vizinhança às exigências de participação popular previstas no art. 43 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
  3. 3 Limites da revisão judicial sobre opções legislativas e discricionariedade municipal em matéria de ordenamento territorial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação formulada nos embargos de declaração sobre a necessidade de procedimento licitatório para desafetação e alienação de bens públicos, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie expressamente sobre a matéria.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a alegação de inobservância da legislação sobre licitações.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise da alegação sobre exigência de licitação para desafetação e alienação de bens públicos