HC 829998 - ACORDAO

HC 829998 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação já transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente para proceder à revisão; a instrução originalmente era deficiente por falta de acórdãos dos embargos, ônus do impetrante prover prova pré-constituída; a consunção foi afasta da hipótese concreta por se tratar de crimes com bens jurídicos distintos; o arrependimento posterior não se aplica diante da ausência de reparação integral do dano; e as alegações sobre dosimetria e redução/elevação de frações exigiriam reexame de fatos e provas e supressão de instância, o que é vedado em habeas corpus, não evidenciando...

Parties
Agravante: Bruno Sanchotene Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Apropriação Indébita, Princípio Da Consunção, Dosimetria, Arrependimento Posterior, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório Vedado
Crimes Contra O Sistema Financeiro Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Gestão Fraudulenta Apropriação Indébita Princípio Da Consunção Dosimetria +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruno Sanchotene Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para writ substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Deficiência na instrução do writ por ausência de acórdãos dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção entre crimes do art. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação já transitou em julgado, tornando o writ substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente para proceder à revisão; a instrução originalmente era deficiente por falta de acórdãos dos embargos, ônus do impetrante prover prova pré-constituída; a consunção foi afasta da hipótese concreta por se tratar de crimes com bens jurídicos distintos; o arrependimento posterior não se aplica diante da ausência de reparação integral do dano; e as alegações sobre dosimetria e redução/elevação de frações exigiriam reexame de fatos e provas e supressão de instância, o que é vedado em habeas corpus, não evidenciando...

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação do habeas corpus consignada na decisão de fls. 322/327