REsp 2162858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento adequado de determinadas teses; as declarações do agravante não configuraram confissão apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; a atenuante de senilidade não se aplica pois o agravante tinha menos de 70 anos na data da sentença condenatória; e a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime pelo Tribunal Regional foi fundamentada de forma concreta e alinhada à jurisprudência, justificando a elevação da pena-base.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA REIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Gestão Fraudulenta, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Atenuante Da Confissão Espontânea, Atenuante De Senilidade, Circunstâncias Judiciais Culpabilidade E Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Gestão Fraudulenta Dosimetria Da Pena Prequestionamento Atenuante Da Confissão Espontânea Atenuante De Senilidade Circunstâncias Judiciais Culpabilidade E Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante de senilidade (art. 65, I, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento adequado de determinadas teses; as declarações do agravante não configuraram confissão apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; a atenuante de senilidade não se aplica pois o agravante tinha menos de 70 anos na data da sentença condenatória; e a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime pelo Tribunal Regional foi fundamentada de forma concreta e alinhada à jurisprudência, justificando a elevação da pena-base.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à dosimetria da pena e à valoração das circunstâncias judiciais