HC 981549 - DECISAO

HC 981549 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque busca reexame da dosimetria de condenação transitada em julgado, o que implicaria reexame probatório vedado na via eleita, e porque não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de afastar a coisa julgada; ademais, a exasperação da pena-base e a aplicação da agravante do art. 62, I, CP foram fundamentadas em elementos concretos dos autos.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FÉLIX DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Gestão Temerária, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agravante De Direção (art. 62, I, Cp)
Penal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Gestão Temerária Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus Agravante De Direção (art. 62, I, Cp)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FÉLIX DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e reexame probatório
  2. 2 Reexame da dosimetria de pena
  3. 3 Afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, conduta social)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque busca reexame da dosimetria de condenação transitada em julgado, o que implicaria reexame probatório vedado na via eleita, e porque não foi demonstrado constrangimento ilegal capaz de afastar a coisa julgada; ademais, a exasperação da pena-base e a aplicação da agravante do art. 62, I, CP foram fundamentadas em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.