REsp 2137244 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a tese da defesa, fundamentando a existência de dolo em elementos probatórios próprios constantes nos autos; a independência entre as instâncias permite que a instância penal chegue a conclusão diversa da administrativa quando apoiada em provas do processo penal; admitir a pretensão do embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; a mera discordância da parte configura inconformismo, não omissão ou contradição.

Parties
Embargante: ARY CELIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Gestão Temerária, Dolo, Independência Entre Instâncias Administrativa E Penal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Gestão Temerária Dolo Independência Entre Instâncias Administrativa E Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ARY CELIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação do dolo na condenação do embargante
  2. 2 Independência entre as instâncias administrativa e penal e possibilidade de divergência da instância penal em relação à conclusão administrativa
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a tese da defesa, fundamentando a existência de dolo em elementos probatórios próprios constantes nos autos; a independência entre as instâncias permite que a instância penal chegue a conclusão diversa da administrativa quando apoiada em provas do processo penal; admitir a pretensão do embargante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; a mera discordância da parte configura inconformismo, não omissão ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.