REsp 2137244 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Ary Celio de Oliveira contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A defesa sustenta omissão no acórdão embargado quanto à inexistência de dolo na conduta do embargante, à ausência de liame entre sua atuação e o resultado danoso e à contradição na utilização do mesmo conjunto probatório da decisão administrativa do Banco Central do Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação do dolo na condenação do embargante, considerando a conclusão do Banco Central pela ausência de dolo. 3. A questão também envolve a análise da independência entre as instâncias administrativa e penal, e se a instância penal pode divergir da conclusão administrativa sem novas provas. III. Razões de decidir 4.Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 5. O acórdão embargado já enfrentou expressamente a tese da defesa, destacando que a condenação penal fundamentou-se em elementos probatórios próprios, sendo a independência entre as instâncias administrativa e penal pacificamente reconhecida na jurisprudência. 6. O dolo na conduta do embargante foi demonstrado nos autos pela natureza das irregularidades encontradas e pela ausência de medidas adequadas de controle e mitigação de riscos, sendo irrelevante a conclusão administrativa do Banco Central, que afastou o dolo para fins disciplinares. 7. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. A discordância da parte embargante com a decisão não configura omissão ou contradição no julgado, revelando mero inconformismo com a solução adotada. IV. Dispositivo e tese 9 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A independência entre as instâncias administrativa e penal permite que a instância penal conclua de forma diversa da administrativa, desde que fundamentada em provas colhidas nos autos. 2. Os embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado em caso de mero inconformismo da parte.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único; CP, art. 18, I; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no RHC 124440 SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.02.2021.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ARY CELIO DE OLIVEIRA, contra acórdão desta Quinta Turma que desproveu o agravo regimental, assim ementado (fl. 1679-1682): "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento. A parte agravante alega ausência de dolo e violação ao princípio da individualização da pena, argumentando que a quantidade de reiterações da conduta perfaz crime único de gestão temerária, não podendo caracterizar circunstância judicial do art. 59 do CP negativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve dolo na conduta do agravante, justificando sua condenação por gestão temerária, e se a quantidade de reiterações da conduta pode ser valorada como circunstância judicial negativa. 3. Outra questão em discussão é a alegação de violação ao princípio da individualização da pena, considerando que a mesma pena foi imposta a dois réus. III. Razões de decidir 4. A inovação recursal no agravo regimental é incabível, pela preclusão consumativa, conforme precedentes do STJ. 5. A corte de origem ressaltou a independência das instâncias e apontou provas que respaldaram a configuração do dolo do agente, havendo necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para concluir-se diversamente, o que é vedado conforme Súmula 7/STJ. 6. A quantidade de atos que configuraram a gestão temerária foi corretamente valorada como circunstância judicial negativa, pois a repetição elevada de atos confere maior reprovabilidade à conduta. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: "1. A inovação recursal no agravo regimental é incabível pela preclusão consumativa. 2. A quantidade de atos que configuram a gestão temerária pode ser valorada como circunstância judicial negativa. 3. A independência das instâncias permite a consideração de provas distintas para configuração do dolo." Em suas razões recursais, a parte embargante alega a inexistência de dolo na sua conduta no exercício do cargo de Vice-Presidente da Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Vitória (SICOOB). Afirma que, ao contrário do entendimento dos acórdãos, sua atuação era restrita às ausências do Presidente, não detendo poderes de gestão direta ou conhecimento da ilicitude dos atos praticados. Adicionalmente, argumenta que inexiste liame entre sua conduta e o resultado danoso, visto que os pareceres relativos às operações de crédito questionadas foram assinados pelo Presidente. Aponta contradição nos acórdãos, pois, embora invoquem a independência das instâncias, utilizam o mesmo conjunto probatório da decisão administrativa do Banco Central do Brasil, a qual concluiu pela ausência de dolo. Sustenta que a instância criminal não pode realizar juízo de valor diverso sobre o mesmo ato e conjunto probatório, sem apresentar novas provas ou demonstrar o vínculo doloso entre sua ação e o ato considerado ilícito. Pede, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, para sanar os supostos vícios apontados. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Ary Celio de Oliveira contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A defesa sustenta omissão no acórdão embargado quanto à inexistência de dolo na conduta do embargante, à ausência de liame entre sua atuação e o resultado danoso e à contradição na utilização do mesmo conjunto probatório da decisão administrativa do Banco Central do Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação do dolo na condenação do embargante, considerando a conclusão do Banco Central pela ausência de dolo. 3. A questão também envolve a análise da independência entre as instâncias administrativa e penal, e se a instância penal pode divergir da conclusão administrativa sem novas provas. III. Razões de decidir 4.Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 5. O acórdão embargado já enfrentou expressamente a tese da defesa, destacando que a condenação penal fundamentou-se em elementos probatórios próprios, sendo a independência entre as instâncias administrativa e penal pacificamente reconhecida na jurisprudência. 6. O dolo na conduta do embargante foi demonstrado nos autos pela natureza das irregularidades encontradas e pela ausência de medidas adequadas de controle e mitigação de riscos, sendo irrelevante a conclusão administrativa do Banco Central, que afastou o dolo para fins disciplinares. 7. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. A discordância da parte embargante com a decisão não configura omissão ou contradição no julgado, revelando mero inconformismo com a solução adotada. IV. Dispositivo e tese 9 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A independência entre as instâncias administrativa e penal permite que a instância penal conclua de forma diversa da administrativa, desde que fundamentada em provas colhidas nos autos. 2. Os embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado em caso de mero inconformismo da parte.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único; CP, art. 18, I; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no RHC 124440 SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.02.2021. VOTO Apesar das alegações da parte embargante, razão não lhe assiste. Consoante o art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". Cumpre registrar que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. O acórdão embargado consignou que a tese sobre a qual o acórdão anulado deixara de se manifestar dizia respeito à omissão de fundamentação no acórdão, que se baseara no processo administrativo do Banco Central para condená-lo, entretanto entendera pela ausência de dolo, bem como pela inexistência do Comitê de Crédito de que o embargante supostamente participava. A omissão foi integrada pela baixa dos autos ao tribunal de origem e o novo julgamento dos aclaratórios, na forma do acórdão de fls. 1373-1381, cuja ementa abaixo se transcreve: "EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA. CONCLUSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ACERCA DO DOLO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. PROVAS E CARACTERISTICAS DAS IRREGULARIDADES ALIADAS AO CARGO OCUPADO PELO EMBARGANTE CONFIRMAM O DOLO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Nos termos do que decidiu o c. STJ no A Resp nº 1798226/ES ( evento 295, DECSTJSTF1, fls. 26/30), os embargos de declaração opostos por ARY CÉLIO DE OLIVEIRA são reapreciados especificamente quanto à tese de omissão de fundamentação no acórdão que se baseia no processo administrativo do BACEN para condená-lo, quando este entendeu pela ausência de dolo, bem como pela inexistência do Comitê de Crédito que o embargante supostamente participava. . II - Na origem, Ary Célio de Oliveira, Carlos Fornazier, Ilson Xavier Bozi e Pedro Morais Bourdon foram denunciados por terem, entre julho de 2007 e outubro de 2009, na qualidade de administradores da Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Vitória (SICOOB), praticado uma série de operações de crédito sem a devida observância às regulamentações do Banco Central do Brasil (BACEN) e do Manual de Operações de Crédito da SICOOB. III - Um dos fundamentos da defesa de ARY era o fato de que a presente ação penal decorreu de apuração realizada pelo Banco Central nos atos da Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Vitória - SICOOB - na qual conclui-se pela ausência de dolo, tese sobre a qual o acórdão foi omisso. IV - As conclusões das esferas administrativas acerca da responsabilização do agente na produção de determinado resultado não vinculam a apreciação dos fatos pelo Poder Judiciário (STJ - AgRg no AgRg no RHC: 124440 SP 2020/0047835-1, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 23/02/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: D Je 02/03/2021) V - O dolo está demonstrado nos autos seja pela natureza das irregularidades encontradas, todas ligadas à ausência de trato adequado ao risco, aliado ao fato de que o cargo que ocupavam (ARY era Diretor vice-Presidente da instituição financeira) exigia dos réus o fiel cumprimento das regulamentações expedidas pelo BACEN, de modo a operar de modo correto e seguro. VI - O crime de gestão temerária (art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86) resulta da atividade que excede o nível de risco projetado pelos administradores em conjunto com os órgãos de controle. O desrespeito pelos limites estabelecidos pelas políticas de controle pelo gestor tem potencial lesivo que pode não só afetar o resultado financeiro da entidade previdenciária, mas também prejudicar a confiabilidade em todo o sistema. O desrespeito aos limites estabelecidos pelas políticas de controle do BACEN tem potencial lesivo que pode não apenas afetar o resultado financeiro da instituição financeira, mas também prejudicar a confiabilidade em todo o sistema. VII - Os réus não observaram regras elementares de segurança e, com isso, expuseram o SICOOB a relevante prejuízo financeiro. O elevado risco imposto pela omissão dos gestores neste caso excede o razoável dentro de um contexto em que os denunciados deixaram de atender normas regulamentares básicas na gestão bancária e ignoraram os limites normativos, para tanto se utilizando atribuições de mais alto nível hierárquico no âmbito da instituição financeira, o que permitiu a concessão de empréstimos sem garantias suficientes e sem avaliação da capacidade de pagamento dos tomadores, avençando contratos não autorizados. VIII - Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes." Na oportunidade, restou suprida a omissão reconhecida e assim justificado por que não se admitira a tese de ausência de dolo (fls. 1377-1379): " .. Assim, a conclusão da apuração administrativa foi de que houve problemas na gestão mas que não seria possível dizer que houve intenção dos administradores em cometer irregularidades, mas apenas descumprimento do dever de estabelecer normas de controle das operações e dos serviços. .. . Sobre a questão do dolo, rejeitado na esfera administrativa, acrescento as seguintes considerações: Especificamente no que diz com as conclusões do BACEN no processo administrativo acerca do dolo é preciso, de início, ressaltar a independência entre as instâncias: .. . Da análise realizada na sentença e também no voto condutor é possível extrair que foram mencionados elementos constantes dos autos e inclusive da própria apuração administrativa, que demonstram o elemento subjetivo. A investigação efetuada pelo BACEN identificou as seguintes irregularidades: .. . Para o BACEN não seria possível afirmar que os administradores do SICOOB/ES teriam agido dolo, mas que apenas teriam se omitido do dever de estabelecer normas de controle das operações e dos serviços. Discordo de tal conclusão, assim como já o fizeram o magistrado de primeira instância e o em. Relator do voto condutor do acórdão embargado. O dolo está demonstrado nos autos seja pela natureza das irregularidades encontradas, todas ligadas à ausência de trato adequado ao risco, aliado ao fato de que o cargo que ocupavam (ARY era Diretor vice-Presidente da instituição financeira) exigia dos réus o fiel cumprimento das regulamentações expedidas pelo BACEN, de modo a operar de modo correto e seguro. O crime de gestão temerária (art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86) resulta da atividade que excede o nível de risco projetado pelos administradores em conjunto com os órgãos de controle. O desrespeito aos limites estabelecidos pelas políticas de controle do BACEN tem potencial lesivo que pode não apenas afetar o resultado financeiro da instituição financeira, mas também prejudicar a confiabilidade em todo o sistema. Os réus não observaram regras elementares de segurança e, com isso, expuseram o SICOOB a relevante prejuízo financeiro. O elevado risco imposto pela omissão dos gestores neste caso excede o razoável dentro de um contexto em que os denunciados deixaram de atender normas regulamentares básicas na gestão bancária e ignoraram os limites normativos, para tanto se utilizando atribuições de mais alto nível hierárquico no âmbito da instituição financeira, o que permitiu a concessão de empréstimos sem garantias suficientes e sem avaliação da capacidade de pagamento dos tomadores, avençando contratos não autorizados. Por estas razões, entendo que restou configurado o dolo, de modo que o resultado do julgamento não deve ser alterado. .. " Como se constata, a corte de origem expressamente ressaltou a independência das instâncias e apontou as provas colhidas, tanto na fase administrativa, quanto na processual penal, que respaldaram o entendimento pela configuração do dolo do agente. Restou, assim, suficientemente suprida a análise quanto ao elemento subjetivo (dolo) exigido para a tipificação do tipo penal violado. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Com efeito, concluir eventualmente de forma diversa da conclusão do acórdão recorrido, quanto à caracterização do dolo do agente, para então admitir a alegada violação ao art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/1986 - ora novamente invocada -, não dispensaria a reanálise das provas que subsidiaram o convencimento dos desembargadores. É que não pretende o recorrente ARY CELIO DE OLIVEIRA apenas o enfrentamento da tese jurídica de repercussão da absolvição a nível administrativo - por alegado reconhecimento de mera culpa - na esfera penal. A sua pretensão não diz somente com a independência das instâncias, mas sim visa ao efetivo reconhecimento de que houve mera culpa, ao invés de dolo, de modo a justificar a sua absolvição da prática do crime de gestão temerária. Também pelas mesmas razões não deve ser conhecida a alegação de malferimento aos arts. 18, I, do CP, e 155 do CPP, pelo argumento de que "o v. acórdão recorrido entendeu pela presença de dolo na conduta do recorrente a partir da sua formação em nível superior e na experiência em desenvolvimento em atividade empresarial, sem corroborar tal entendimento com qualquer elemento de prova" (fl. 1549). Mais uma vez, para se identificar se há ou não, de fato, elemento de prova a amparar o entendimento quanto à configuração do dolo de ARY CELIO DE OLIVEIRA, seria preciso revolver as provas amealhadas ao processo, o que encontra óbice na já invocada Súmula 7/STJ. Portanto, os argumentos da defesa demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontrada, pretensão não cabível na estreita via dos aclaratórios. A corroborar: "PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ANPP. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. PLEITO DE ANULAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º-B, INCISO III, DO EOAB. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 1022, CPC E 619 E 620 DO CPP. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Pleito de análise do cabimento de acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da lei. Irretroatividade da norma. II - Não há previsão legal para a intimação pessoal da defesa da data do julgamento, bem como de sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. Assim, descabe cogitar de anulação do acórdão. III - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. III - No caso, a parte pretende o reexame de matéria julgada em razão de mero inconformismo com o que decidido nos autos, o que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.995.042/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.