REsp 1852154 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia exige interpretação da norma estadual (Nota 05 do art. 32 do RICMS/RS), análise vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravante: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Usiminas); Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Glosa De Crédito Presumido, Interpretação De Direito Local, Ricms/rs, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Glosa De Crédito Presumido Interpretação De Direito Local Ricms/rs Súmula 280/stf

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Parties

Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Usiminas)

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode apreciar interpretação da nota 05 do art. 32 do RICMS/RS ou se tal análise está vedada pela Súmula 280/STF
  2. 2 Se a existência de débito tributário em uma filial impede que outra filial ou a matriz se utilize de crédito presumido, à luz do art.127, II do CTN e do art.11, §3º, II da LC 87/93

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução da controvérsia exige interpretação da norma estadual (Nota 05 do art. 32 do RICMS/RS), análise vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se