REsp 1974188 - DECISAO

REsp 1974188 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal considerou que não houve violação quanto a omissão do art. 1.022 do CPC; que matérias relativas a dispositivos da Lei 8.666/93 não foram prequestionadas; e, no mérito, entendeu-se que, prestados serviços sem cobertura contratual, a indenização deve limitar-se aos custos comprovados excluindo lucros, sendo aceitáveis os parâmetros adotados pela SES/DF e vedado ao Judiciário reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Viventi Home Care Hospital Domiciliar LTDA-EPP; Recorrido: Distrito Federal; Recorrido: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Glosa De Pagamentos, Enriquecimento Sem Causa, Indenização Por Despesa Sem Cobertura Contratual, Prequestionamento, Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Glosa De Pagamentos Enriquecimento Sem Causa Indenização Por Despesa Sem Cobertura Contratual Prequestionamento Revisão Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Viventi Home Care Hospital Domiciliar LTDA-EPP

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da glosa efetuada pela Administração pelos serviços de home care prestados sem cobertura contratual (20/03/2017 a 14/07/2017)
  2. 2 Aplicabilidade de parâmetros contratuais anteriores para cálculo da indenização após extinção do contrato emergencial
  3. 3 Limite da atuação do Judiciário quanto ao controle de legalidade versus mérito administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal considerou que não houve violação quanto a omissão do art. 1.022 do CPC; que matérias relativas a dispositivos da Lei 8.666/93 não foram prequestionadas; e, no mérito, entendeu-se que, prestados serviços sem cobertura contratual, a indenização deve limitar-se aos custos comprovados excluindo lucros, sendo aceitáveis os parâmetros adotados pela SES/DF e vedado ao Judiciário reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento na parte conhecida.
  • Publique-se.