AREsp 2831866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de defeito na prestação do serviço bancário e pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC), conclusão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações de violação constitucional são inadequadas na via do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Golpe Da Falsa Central De Atendimento, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Externo Vs. Fortuito Interno, Ônus Da Prova, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Golpe Da Falsa Central De Atendimento Responsabilidade Objetiva Fortuito Externo Vs. Fortuito Interno Ônus Da Prova Súmula 479/stj +2 more

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Parties

FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por danos decorrentes de golpe da falsa central de atendimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC para afastar responsabilidade objetiva
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de defeito na prestação do serviço bancário e pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC), conclusão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, alegações de violação constitucional são inadequadas na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.