AREsp 2861426 - DECISAO

AREsp 2861426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de enunciado de súmula não é fundamento admissível para recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WESLLEY DE SOUZA FREITAS; Recorrido: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Golpe Do Falso Leilão, Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira, Nexo De Causalidade, Fortuito Externo Vs. Fortuito Interno, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Ofensa a Súmula Vinculante, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Golpe Do Falso Leilão Responsabilidade Objetiva De Instituição Financeira Nexo De Causalidade Fortuito Externo Vs. Fortuito Interno +4 more

Case Brief

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Parties

WESLLEY DE SOUZA FREITAS

Agravante

Banco Santander

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade de instituição financeira por conta cadastrada com documentos falsos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de enunciado de súmula não é fundamento admissível para recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC); publicar e intimar.