REsp 2229549 - ACORDAO

REsp 2229549 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à manifestação de vontade não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: MARCIA APARECIDA LOPES DE SOUZA (MARCIA); Recorridas: Instituições Financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Golpe Do Motoboy Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA APARECIDA LOPES DE SOUZA (MARCIA)

Recorrente

Instituições Financeiras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a manifestação de vontade do consumidor
  2. 2 Configuração de culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal com a instituição financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à manifestação de vontade não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Maiorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, observada a concessão da justiça gratuita.