REsp 2126996 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido/negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada pelo art. 373 do CPC/15 (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), as alegações sobre arts. 884 e 886 CC não se justificaram diante da valoração soberana das provas pelo Tribunal estadual (impossibilidade de reexame fático, Súmula 7/STJ) e o acórdão local está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre concorrência desleal por uso de marca como palavra-chave (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: OPORTUNA TECNOLOGIAE INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Google Ads, Palavra Chave, Marca, Concorrência Parasitária, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Concorrência Desleal Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Internet Google Ads Palavra Chave Marca +5 more

Case Brief

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Parties

OPORTUNA TECNOLOGIAE INVESTIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 373 do CPC/15 não ocorrido
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 884 e 886 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  3. 3 Configuração de concorrência desleal pelo uso de marca como palavra-chave

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido/negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada pelo art. 373 do CPC/15 (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), as alegações sobre arts. 884 e 886 CC não se justificaram diante da valoração soberana das provas pelo Tribunal estadual (impossibilidade de reexame fático, Súmula 7/STJ) e o acórdão local está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre concorrência desleal por uso de marca como palavra-chave (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.