EREsp 1869031 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Fundação Nacional de Saúde não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido, que comprovou que a interessada ocupou o cargo de Agente de Saúde Pública e se aposentou antes da EC 41/2003, preenchendo os requisitos legais para a incorporação da GACEN, que tem caráter genérico e, portanto, deve ser paga com paridade; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde; Recorrida: Servidora Pública Federal aposentada (Apelante/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratificação, GACEN, Paridade, Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria
Processual Civil Administrativo Servidor Público Gratificação GACEN Paridade Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Agravante

Servidora Pública Federal aposentada (Apelante/recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito de aposentados/pensionistas à percepção da GACEN em igualdade de condições com servidores da ativa
  2. 2 Natureza da GACEN como gratificação genérica e consequente direito à paridade
  3. 3 Necessidade de aposentadoria até a vigência da EC 41/2003 e exercício dos cargos previstos laudos legais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Fundação Nacional de Saúde não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido, que comprovou que a interessada ocupou o cargo de Agente de Saúde Pública e se aposentou antes da EC 41/2003, preenchendo os requisitos legais para a incorporação da GACEN, que tem caráter genérico e, portanto, deve ser paga com paridade; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fundação Nacional de Saúde