AREsp 1866731 - ACORDAO

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O Agravo Interno é improvido porque os dispositivos federais indicados (arts. 2º, §2º e 24 da LINDB) não foram previamente discutidos e decididos pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque, mesmo superando tal óbice, o exame das alegadas ofensas depende da apreciação de leis municipais (Leis Municipais 224/1996, 692/2011 e 1.039/2014), hipótese em que não cabe recurso extraordinário ou especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Gratificação, Prequestionamento, Análise De Lei Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 514/stf
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação Prequestionamento Análise De Lei Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Tema 514/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, §2º e 24 do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB)
  2. 2 Impossibilidade de exame de lei municipal em Recurso Especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação do Tema 514/STF sobre aumento de jornada e irredutibilidade salarial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é improvido porque os dispositivos federais indicados (arts. 2º, §2º e 24 da LINDB) não foram previamente discutidos e decididos pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e porque, mesmo superando tal óbice, o exame das alegadas ofensas depende da apreciação de leis municipais (Leis Municipais 224/1996, 692/2011 e 1.039/2014), hipótese em que não cabe recurso extraordinário ou especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir que a interposição de novo recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015.