AREsp 2415640 - ACORDAO

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Não houve omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a lide observando as questões essenciais; a agravante não impugnou de forma específica e contundente os fundamentos decisórios do acórdão, faltando requisito constitucional para o provimento do recurso especial, motivo pelo qual foram aplicadas por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a causa foi decidida com base na Lei Complementar Municipal 185/2013, atraindo a Súmula 280/STF sobre impossibilidade de recurso extraordinário em matéria de direito local; assim, o Agravo Interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança Coletivo) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Gratificação, Representação De Inconstitucionalidade, Súmulas Do STF, Análise De Lei Local, Embargos De Declaração, Repristinação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Gratificação Representação De Inconstitucionalidade Súmulas Do STF Análise De Lei Local Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança Coletivo) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação adequada dos fundamentos do acórdão estadual
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não houve omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a lide observando as questões essenciais; a agravante não impugnou de forma específica e contundente os fundamentos decisórios do acórdão, faltando requisito constitucional para o provimento do recurso especial, motivo pelo qual foram aplicadas por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a causa foi decidida com base na Lei Complementar Municipal 185/2013, atraindo a Súmula 280/STF sobre impossibilidade de recurso extraordinário em matéria de direito local; assim, o Agravo Interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno