AREsp 2610303 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de ofensa a dispositivo federal (falta de prequestionamento/indicação de dispositivo), além de a controvérsia envolver análise de legislação municipal e reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, razão pela qual inexiste conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: ANDREIA LIMEIRA BRITO E OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE TABIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Gratificação, Estabilidade Financeira, Cumprimento Do Requisito Temporal, Devolução De Valores, Devido Processo Legal, Contraditório, Lei Municipal 019/1997, Lei Municipal 930/2017, Incorporação De Vantagem

Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação Estabilidade Financeira Cumprimento Do Requisito Temporal Devolução De Valores Devido Processo Legal +4 more

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Parties

ANDREIA LIMEIRA BRITO E OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DE TABIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 validade da incorporação de gratificações por atos administrativos sem motivação
2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conheço do recurso especial