Rcl 49189 - DECISAO
A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e não conhecida porque o instrumento não se destina a controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de súmula ou jurisprudência do STJ nem a substituir o recurso cabível, de modo que o uso da reclamação como sucedâneo recursal revela sua inadequação no caso concreto.
- Parties
- Reclamante: WALTER AIRES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal - 5ª Turma do Colegiado Recursal dos JECs do ES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão Não Conhecida
- Outcome
- Não conheço da presente reclamação
- Legal Topics
- Gratificação, Proventos, Súmula N. 85 Do STJ, Prescrição, Sucedâneo Recursal, Juizados Especiais
Case Brief
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Parties
WALTER AIRES DE OLIVEIRA
Reclamante
5ª Turma Recursal - 5ª Turma do Colegiado Recursal dos JECs do ES
Órgão Julgador
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecida
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação para controver aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ pelas instâncias ordinárias
- 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
- 3 Prescrição das parcelas de gratificação nos proventos
Ratio Decidendi
A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e não conhecida porque o instrumento não se destina a controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de súmula ou jurisprudência do STJ nem a substituir o recurso cabível, de modo que o uso da reclamação como sucedâneo recursal revela sua inadequação no caso concreto.
Court Disposition
Não conheço da presente reclamação
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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